De modo a garantir que todos os portugueses possam ter acesso à eletricidade proveniente de energia solar, foi aprovada em 2019, uma nova legislação de energia fotovoltaica, i.e., o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que visa regular todo o processo de produção de energia solar para autoconsumo.

Dentro do âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Ministério do Ambiente e da Ação Climática criou o Fundo Ambiental com o objetivo de garantir incentivos e apoios fiscais a quem pretende instalar sistemas de painéis solares e outros equipamentos de produção de energia renovável.

Neste artigo, explicamos o que é o Fundo Ambiental e quais são os programas de apoio a painéis solares e outros equipamentos.

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O que é o Fundo Ambiental?

O principal objetivo do Fundo Ambiental é apoiar políticas ambientais e de ação climática relacionadas com recursos hídricos, resíduos e conservação da natureza e biodiversidade. Estes incentivos são destinados também a qualquer pessoa que queira comprar equipamentos que promovam a sustentabilidade como, por exemplo, painéis solares.

Sendo um fundo governamental, a sua atividade centra-se na atribuição de financiamento a outras entidades, projetos e atividades que se enquadrem nos objetivos do Fundo Ambiental.

As áreas de atuação do Fundo Ambiental são as seguintes:

1. Redução de gases com efeito de estufa e cumprimento de metas no domínio das emissões de GEE, das energias renováveis e da eficiência energética.
2. Ações de aumento da resiliência e redução das vulnerabilidades do território em relação às alterações climáticas.
3. Captura de carbono, que é iniciativa que tem como principal finalidade impedir a emissão de grandes quantidades de dióxido de carbono.
4. Mercado de carbono, que é um instrumento económico do Protocolo de Quioto. Esta iniciativa determina os limites para as emissões de cada país. Quando os países estão abaixo destes limites e outros ultrapassam, os países com menores emissões podem vender a sua margem de permissão a outros que excedem o limite.
5. Proteção de recursos hídricos e sustentabilidade dos serviços de águas.
6. Proteção do ambiente, gestão de riscos e danos ambientais e gestão de resíduos.
7. Proteção da natureza e da biodiversidade e promoção do bem-estar dos animais de companhia.
8. Transição para uma economia circular.
9. Promoção da bioeconomia e gestão florestal sustentável.
10. Transportes e mobilidade sustentáveis.
11. Valorização do ordenamento do território e da paisagem.
12. Eficiência energética, energias de fontes renováveis, autoconsumo e comunidades de energia renovável.
13. Combate à pobreza energética.
14. Sustentabilidade do setor energético e da política energética.
15. Controlo da qualidade do ambiente.
16. Sensibilização e capacitação em matéria de ambiente e ação climática.
17. Cumprimento de compromissos internacionais.
18. Projetos de investigação, desenvolvimento e inovação.

Como podemos verificar, o Fundo Ambiental atua em várias áreas e fornece diferentes apoios e incentivos para pessoas que queiram apostar no autoconsumo.

Veja a seguir os diferentes apoios que o Fundo Ambiental oferece para painéis solares e outros equipamentos de energias renováveis.

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Quais são os apoios do Fundo Ambiental?

Com um orçamento de 1,8 mil milhões de euros em 2024, o Fundo Ambiental distribuiu este valor por várias áreas, nomeadamente, compromissos assumidos pelo Fundo em anos anteriores, apoios para intervenções na seca no Algarve, intervenções em barragens e projetos de proteção da floresta.

No entanto, o Fundo Ambiental tem diversos apoios para a aquisição de painéis solares e outros equipamentos de autoconsumo. Consulte-os a seguir.

• Programa de Apoio Edifícios + Sustentáveis: visa apoiar financeiramente obras que aumentem a eficiência energética das habitações. Por exemplo, este programa ajuda com a instalação de janelas eficientes ou painéis solares.
• Vale eficiência: apoia famílias portuguesas economicamente vulneráveis na pobreza energética, atribuindo incentivos para serem utilizados nas trocas de janelas eficientes, na compra de placas solares, etc.
• Casa eficiente 2020: o programa concede um empréstimo para intervenções que melhorem o desempenho ambiental de habitações particulares.
• Apoio à concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo: apoio destinado ao autoconsumo coletivo onde até 100% das despesas de sistemas de painéis solares são cobertas pelo Estado.

Através dos apoios e programas do Fundo Ambiental é possível fazer intervenções em casa, instalar sistemas fotovoltaicos, entre outros, que visam melhorar a eficiência energética e apoiar financeiramente os consumidores.

Se tiver dúvidas, a Otovo ajuda-o a fazer a candidatura aos incentivos e apoios fiscais para painéis solares através da avaliação das necessidades do seu prédio. Para além disso, a Otovo assiste na elaboração e submissão da documentação para a aprovação da sua candidatura ao Fundo Ambiental.

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